AREsp 1895152 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ESTUDIO POINTER LTDA - EPP, em 16/07/2021, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, publicada em 29/06/2021, assim fundamentada, in verbis: "Cuida-se de agravo interposto por ESTUDIO POINTER LTDA - EPP, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ESTUDIO POINTER LTDA - EPP, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Suellen da Silva Nardi. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Registre-se que nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica" (grifo nosso). No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Veja que apesar de constar à fl. 325 procuração assinada pelo agravante, ESTÚDIO PONITER LIMITADA., não há como identificar o outorgante, e se este realmente possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso" (fls. 329/330e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "O agravo em recurso especial interposto não foi conhecido, em suma, sob o argumento de que apesar de constar à fl. 325 procuração assinada pelo agravante, ESTÚDIO POINTER LTDA., não há como identificar o outorgante, e se este realmente possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Pois bem, o agravo em recurso especial em tela originou-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeira Instância. Assim, o Tribunal de Justiça a quo, após análise de admissibilidade do mencionado recurso, entendeu pela sua regularidade e correto preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1.017 do Código de Processo Civil, inclusive dos documentos que o instruíram. Na sequência, o agravo de instrumento não foi provido, o que ensejou a interposição do recurso especial a esta E. Corte. Todavia, em juízo de admissibilidade, aquele tribunal não o admitiu, dando causa à interposição do agravo. Assim, o agravo foi recebido por este E. Tribunal Superior e a agravante intimada a apresentar a cadeia completa de procurações, o que foi prontamente atendido (e-STJ 16/17 e 325), ausente apenas os seus atos constitutivos, razão pela qual, este i. Julgador entendeu que não era suficiente e do recurso não conheceu. Conquanto a agravante compreenda o posicionamento deste i. Prolator, a decisão por ele proferida não merece prosperar pelos motivos a seguir: Em primeiro lugar, porque o artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil não exige a prévia juntada dos atos constitutivos para que esteja a pessoa jurídica em Juízo, de molde a comprovar a sua regular representação, em especial, porque não há qualquer dúvida fundada acerca desta. Pelo contrário, a agravante vem sendo representada pelos seus patronos desde junho de 2015, ou seja, há SEIS ANOS, sem contestação alguma, seja pela própria agravante, pela parte contrária ou mesmo pelas Instâncias anteriores. Além disso, como já dito, o agravo de instrumento está vinculado à ação principal, onde o contrato social da agravante foi juntado pelo seu patrono anterior. Logo, não há razão para o seu recurso ser barrado unicamente sob a alegação de cadeia incompleta de procurações, diante da ausência dos atos constitutivos da agravante. Para fins de ilustração, no REsp nº 100.706-RO (DJ de 01/3/99), Relator, o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decidiu a Quarta Turma que não ocorrendo fundada dúvida sobre a regularidade da representação da pessoa jurídica, alegada pela parte contrária mas não demonstrada, não está o juiz obrigado a exigir em juízo a apresentação dos respectivos atos constitutivos da sociedade. Antigo precedente da Terceira Turma assentou que a lei processual não exige que a pessoa jurídica para estar em juízo apresente, de logo, seus atos constitutivos, de molde a comprovar sua regular representação (REsp nº 9.651-SP, Relator o Senhor Ministro Cláudio Santos, DJ de 23/9/91). Por conseguinte, o só fato de não constar os atos constitutivos da agravante, é insuficiente para provocar o trancamento do agravo outrora interposto com o seu não conhecimento, razão pela qual, aguarda-se o acolhimento do presente recurso, a fim de conferir seguimento àquele. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O não conhecimento do agravo interposto em sede de recurso especial, este i. Julgador decidiu que caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinou sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. O mencionado dispositivo tem a seguinte redação: Art. 85. (..) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (g/n) Todavia, uma simples análise dos autos de agravo de instrumento, é possível notar que os patronos do agravado manifestaram-se UMA ÚNICA VEZ, somente para informar que este faleceu e seus herdeiros promoveriam a sua habilitação nos autos. Por conseguinte, o requisito essencial para majoração dos honorários advocatícios eventualmente fixados, NÃO restou atendido, o que impede a sua ocorrência, sob pena de penalizar a agravante de forma infundada e promover o enriquecimento ilícito dos patronos do agravado, que não tiveram qualquer atuação nestes autos. Diante disso, aguarda-se o acolhimento e provimento deste recurso, a fim de afastar a majoração dos honorários de sucumbência, diante da completa ausência de fundamento legal para tanto" (fls. 332/334e). Por fim, requer "o provimento deste AGRAVO INTERNO para que Vossa Excelência reconsidere a decisão proferida, submetendo-a à competente Turma, a fim de que seja conhecido, processado e provido o agravo em recurso especial, uma vez que restou evidenciada a falta de justa causa para o seu não conhecimento. Por último, quanto aos honorários, após conhecido e provido o presente AGRAVO INTERNO, requer seja excluída a majoração da verba honorária" (fl. 334e). Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 340e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA HONORÁRIOS RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assim, consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". III. No caso, a decisão ora combatida foi publicada em 29/06/2021. Portanto, o presente Agravo interno deve ser analisado à luz do CPC/2015. IV. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual dispõe que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". V. Intimada a regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante deixou de sanar o vício, uma vez que a procuração juntada aos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa física a certos advogados, sem comprovação de que o outorgante era representante legal da pessoa jurídica ora agravante. VI. Diante da ausência de correção do vício apontado - apesar de intimada a parte recorrente para tanto -, incide, no caso, a Súmula 115/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 902.090/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/09/2016; AgInt no AREsp 821.748/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/08/2016. VII. Inexiste interesse recursal na insurgência quanto aos honorários recursais, pois a decisão ora agravada condicionou a majoração da verba honorária à prévia fixação de honorários de advogado, pelas instâncias de origem, o que reconhecidamente não houve, no caso, de vez que o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, limitou-se a negar provimento ao Agravo de Instrumento. VIII. Agravo interno não conhecido, por subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, registra-se que, em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assim, consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A decisão ora agravada foi publicada em 29/06/2021. Portanto, o presente Agravo interno deve ser analisado à luz do CPC/2015. Diante desse contexto, observa-se que, a fl. 322e, a Secretaria Judiciária do STJ certificou que "não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao (s) subscritor (es) do recurso especial e do agravo em recurso especial. Em razão disso, com fundamento na RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15 DE 26 DE JUNHO DE 2020, INTIME-SE ESTUDIO POINTER LTDA - EPP a realizar, no prazo de 5 dias, a regularização da representação processual, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil". De fato, nos termos do art. 104 do CPC vigente, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, dispõe o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". Diante da nova normatização processual, a parte ora agravante foi intimada a, no prazo de cinco dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (fl. 322e). Todavia, embora tenha a agravante apresentado procuração que "concedia poderes ao antigo patrono e que foram substabelecidos à subscritora desta, de acordo com as fls. e-STJ 16/17, a fim de complementar a cadeia de representação processual" (fl. 324e), deixou de demonstrar que o outorgante da procuração detém poderes para representar a pessoa jurídica ora agravante, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso. Nesses termos, em similar situação, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO CONFERIDA AOS SUBSCRITORES DO REGIMENTAL E INSTRUMENTO. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, não houve a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição do recurso especial. 2. A procuração juntada aos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa física a certos advogados, sem a comprovação de que a outorgante era representante legal do sindicato substituto processual dos agravante. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.233.532/AL, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe de 14/09/2011). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DA CDA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO RECORRIDO INCOMPLETO. IMPROVIMENTO. I - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento, sendo inadmissível a juntada extemporânea da documentação. II - A procuração juntada aos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa física a certos advogados, sem a comprovação de que a outorgante era representante legal da pessoa jurídica agravante. (..) IV - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no Ag 643.596/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 27/03/2006). Ademais, o art. 1.017, I, do CPC/2015 determina que "a petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO/PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. 3. O recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, é inexistente, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.319.148/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/06/2019). Sendo assim, diante da ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, conferindo poderes à subscritora do presente Agravo interno, que o transmitiu digitalmente - Drª SUELLEN DA SILVA NARDI -, deve ser aplicado, ao caso, o óbice da Súmula 115/STJ. Por fim, inexiste interesse recursal na insurgência quanto aos honorários recursais, pois a decisão ora agravada condicionou a majoração da verba honorária à prévia fixação de honorários de advogado, pelas instâncias de origem, o que reconhecidamente não houve, no caso, de vez que o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, limitou-se a negar provimento ao Agravo de Instrumento. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE APENAS CONDICIONOU SUA MAJORAÇÃO EM CASO DE PRÉVIA CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em nova análise do Agravo interposto, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou de impugnar, como lhe competia, a incidência da Súmula 280/STF. Na verdade, no ponto, reitera os argumentos de mérito do Apelo inadmitido, os quais reclamam expressamentea esta Corte a análise de legislação local (art. 11, XI, e § 1º do RICMS/SP). 3. Quanto aos honorários recursais, tem-se que a decisão agravada foi expressa ao condicionar a pertinência da elevação da verba sucumbencial somente na existência de prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem. Assim, se não houve condenação anterior em desfavor da parte agravante, não há como afastar a limitação já imposta no decisum impugnado, inexistindo interesse recursal nesse aspecto. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.643.572/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2020). "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO SOMENTE EM CASO DE ESTIPULAÇÃO PELA ORIGEM. 1. Impossível conhecer da petição de fls. 221-227, e-STJ, posterior ao presente Agravo Interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A decisão monocrática de lavra do e. Ministro Presidente do STJ dispõe que: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça" (fl. 208, e-STJ, grifei). 3. Da leitura do trecho acima extrai-se que, se inexistente a fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, não há falar em majoração da verba advocatícia. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.349.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019). Ante o exposto, não conheço do Agravo interno. É como voto.