AREsp 1862656 - ACORDAO

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Por estar demonstrado que a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou a cadeia completa de procurações dentro do prazo (havendo juntada intempestiva de documentos), incide a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CASSIA ALESSANDRA BREDA; Agravante: MEGA RENT A CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intempestividade
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Intempestividade

Case Brief

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Parties

CASSIA ALESSANDRA BREDA

Agravante

MEGA RENT A CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Por estar demonstrado que a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou a cadeia completa de procurações dentro do prazo (havendo juntada intempestiva de documentos), incide a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicada a análise da petição protocolada sob o número 00845006/2021, colacionada às fls. 439/445 (e-STJ).