AREsp 1905519 - ACORDAO

AREsp 1905519 - ACORDAO

A ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor do agravo em recurso especial não foi oportunamente regularizada na primeira oportunidade após intimação, caracterizando preclusão consumativa e incidindo a Súmula 115 do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; ademais, não cabe majoração de honorários em agravo interno no mesmo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma: Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma: Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa que impede regularização tardia da representação

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor do agravo em recurso especial não foi oportunamente regularizada na primeira oportunidade após intimação, caracterizando preclusão consumativa e incidindo a Súmula 115 do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; ademais, não cabe majoração de honorários em agravo interno no mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 115 do STJ.