AREsp 1926939 - ACORDAO

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A Presidência constatou ausência da cadeia completa de procurações e, após intimação para regularização prevista no art. 932, § único, do CPC/2015, a agravante permaneceu inerte; por isso aplicou-se a Súmula 115/STJ, reconhecendo a inexistência do recursoEspecial/agravo sem procuração e a preclusão consumativa...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA - COHAB-ST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA - COHAB-ST

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação específica
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

A Presidência constatou ausência da cadeia completa de procurações e, após intimação para regularização prevista no art. 932, § único, do CPC/2015, a agravante permaneceu inerte; por isso aplicou-se a Súmula 115/STJ, reconhecendo a inexistência do recursoEspecial/agravo sem procuração e a preclusão consumativa impede a juntada posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos.