REsp 1966056 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por VALDIR HOLGADO, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VALDIR HOLGADO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo recurso especial, Dr. Luis Antônio Gil. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a alegar que "este Advogado conveniado para atuação nos processos dos sentenciados presos nas unidades prisionais para as quais é designado não necessita juntar procuração do cidadão assistido, uma vez que o convênio firmado com a Fundação do Estado de São Paulo já traduz os poderes conferidos pelo cidadão à Defensoria Pública que os transmite ao Advogado conveniado" (fl. 113). Registre-se que "a FUNAP não ostenta a qualidade de órgão público encarregado da prestação de assistência jurídica gratuita, motivo pelo qual os advogados que nela atuam não possuem as mesmas prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, devendo, por conseguinte, atuar em juízo mediante a apresentação de procuração" (HC 189.513/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 28/10/2011.) No caso, incide o mesmo entendimento aplicado aos Núcleos de Prática Jurídica, em que deve constar nos autos pelo menos o termo de nomeação, ou no caso, o convênio realizado (AgRg no AgRg no REsp 1860612/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31/08/2021.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.