AREsp 1985286 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS à decisão de fls. 283/28, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Destarte, a parte Agravante apresentou no dia 09/11/2021, ou seja, antes da decisão do Min. Relator, petição e documentos evidenciando a regularidade processual. Na oportunidade, fora explicitado que a procuração se encontra nos autos da Execução principal (processo nº 201685501287 (TJSE) e nº único 0002507-71.2016.8.25.0075). Por sua vez, o substabelecimento foi apresentado em grau recursal (fl. 143) nos autos de nº 201900704234 (TJSE), referente aos Embargos à Execução de nº 201685501647, ambos vinculado ao nº único 0003282-86.2016.8.25.0075, onde se pode observar que o substabelecimento possui todos os números. Os documentos constam nos itens numerados 30 a 33 (fls. 267-281), onde se pode observar que há todo o momento o Agravante estava devidamente representado por este causídico, tanto que atua desde a apelação até o presente momento, haja vista o substabelecimento SEM reserva de poderes, de modo que não há irregularidade, havendo contradição, portanto, na decisão ora combatida. Ademais, quanto aos documentos juntados às fls. 267-281, em especial a procuração e o substabelecimento, o Min. Relator não se manifestou, o que demonstra a omissão do presente julgado, sobretudo quando tais documentos foram apresentados ANTES da decisão que não conheceu do Recurso. Saliente-se, ainda, que não há nenhum prejuízo constatado nos autos acerca da manifestação apresentada após o transcurso do prazo estabelecido, desde que apresentada antes do pronunciamento judicial. Ora, Excelência, uma coisa é não cumprir a determinação judicial e a outro bem diferente é cumpri-la com atraso de alguns dias e antes da prolação da decisão que não conheceu do recurso. Extinguir o processo nestes termos é ir contra a tendência hodierna do processo civil, na qual se valoriza mais o conteúdo do que a formalidade do ato, contrariando os paradigmas principiológicos do Código. Na espécie, não se trata de prazo peremptório, mas sim dilatório, de modo que a medida visa dar efetividade aos princípios da efetividade da jurisdição e economia processual, mostrando-se contraditória o não conhecimento do recurso, se a parte apresentou a o ato processual antes da decisão. Assim, o aproveitamento dos atos processuais já praticados, in casu, anteriormente à decisão, revela-se acorde aos princípios da celeridade processual, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, conforme normas contidas nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil (fls. 287/288). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. De fato, houve equívoco na decisão ora embargada, no sentido de que a parte não restou inerte, circunstância que será devidamente corrigida na fundamentação abaixo. Com efeito, consta petição de fls. 267/282 juntada aos autos antes da decisão de fls. 283/284. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Acledisson Santana de Menezes. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo codex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que a petição de fls. 267/282, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. O processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Nesse sentido, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Acrescente-se que não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6/5/2020.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 283/284, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se.