RMS 67783 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por SIDIMAR DA NHAIA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Às fls. 148 a parte requer a desistência do presente recurso tendo em vista a ocorrência da Sessão de Julgamento objeto do pedido. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso em mandado de segurança, Dr. TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA. Observe-se que não há a procuração originária da parte ora embargante, conferindo poderes à LEONARDO BERNARDI, OAB/SC n. 10.269, o causídico que substabeleceu à fl. 1146. Dessa forma, o instrumento de substabelecimento ao subscritor do recurso não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1634557/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 03/12/2020; o AgInt no REsp 1759439/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 02/09/2020. Verificada a irregularidade na representação processual do recurso, a parte foi intimada para sanar referido vício, mantendo-se inerte, consoante certidão de fls. 152. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115 deste Tribunal, o que impossibilita o conhecimento do recurso e do pedido de desistência. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.