AREsp 1945386 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CULTURAL MUSEU ETNICO DO NORDESTE - FUNET contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 439): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE APELO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 104 do CPC, "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.". Conforme caput do art. 76 do CPC c/c respectivo § 2º, inc. I, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, caso descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. A agravantesustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 76, 104 e932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando que a irregularidade na representação é vício sanável e que o juiz deve marcar prazo para que o vício seja sanado. Aponta, ainda, que oinstrumentode procuração foijuntado, o que viabiliza o prosseguimento do feito. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A jurisprudência desta Corte, nos termosda atual legislação processual civil,orienta que a irregularidade na representação processual constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito. O acórdão recorrido, todavia, informa que aagravantefoiintimadapara regularização de sua representação processual, mas não cumpriu com a determinação, pois nãodemonstrou a existência de poderes à época da interposição do recurso de apelação. Leia-se (fls. 442/443): Verificando-se que o causídico subscritor da insurgência (o Bel. José Murilo Freire Duarte Júnior,OAB/PB 15.713) não tinha procuração nos autos quando da interposição da irresignação recursal, foi determinada a intimação do advogado da apelante, para que sanasse a situação anormal, sob pena de não conhecimento da apelação, id. 5606816. (..) Devidamente intimada, id. 5689610, a parte apelante descumpriu a determinação, na medida em quenão comprovou possuir poderes de representação quando da interposição do apelo. Assim sendo, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de condição objetiva deadmissibilidade, tendo em vista que o art. 104 do CPC/2015 veda a prática de atos sem procuração, sendo conveniente salientarque, em nenhum momento o advogado alegou ter postulado para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar atoconsiderado urgente, e, mesmo nessas hipóteses, o CPC é claro que o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração. Contudo, mesmo tendo o recurso sido interposto em 26/08/2019 o causídico somente o fez após a determinação, 08/05/2020, e, mesmo assim, conforme já exposto não comprovou possuir poderes de representação quando da interposição dairresignação apelatória, já que a procuração/substabelecimento data de 05/05/2020. A conclusão do acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, conforme demonstram os precedentes a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art.932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2. "Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ)" (PET no AREsp 1.387.998/SP, Rel.Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe17/06/2019). 3. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1934163/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 4.11.2021); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1778050/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22.9.2021); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1825314/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6.8.2021). A conclusão do acórdão recorrido encontra-se, portanto, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.