AREsp 1909092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, intimada a regularizar a representação processual no prazo legal de cinco dias, juntou apenas substabelecimento sem a cadeia completa de procurações, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Cpc/2015, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Cpc/2015 Intimação Para Regularização

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da regular representação processual
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta da cadeia de procurações
  3. 3 preclusão que impede regularização posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, intimada a regularizar a representação processual no prazo legal de cinco dias, juntou apenas substabelecimento sem a cadeia completa de procurações, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso por ocorrência de preclusão e não se admite regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.