AREsp 2476823 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL à decisão de fls. 241/242, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Todavia, à decisão restou omissa quanto aos pontos alegados na petição de fl. e-STJ Fl.237, isso porque o Recuso Especial foi assinado pelo Dr. Gilberto Lopes Theodoro - OAB/SP 139.970 (e-STJ Fl.139) em 16/03/2023: (fl. 246). .. É importante destacar que o caso em questão origina-se de um Recurso de Agravo de Instrumento, no qual o instrumento de mandato se encontra validado na procuração anexada ao processo original. Dessa forma, logicamente e conforme os trâmites processuais, até a data da interposição do Recurso Especial, a Embargante era representada pelo Dr. Gilberto Lopes Theodoro. Neste contexto, observa-se uma lacuna na decisão, que não abordou essa questão específica. Ademais, cabe ressaltar que o Dr. Gilberto Lopes Theodoro, em 01/06/2023, conforme consta às fls. e-STJ Fl.150, declarou explicitamente sobre a revogação de seus poderes, a qual ocorreu em 27/03/2023. Isso significa que a revogação aconteceu nove dias após a interposição do Recurso Especial. Senão vejamos: (fl. 247). .. Além disso, é importante ressaltar que, conforme o § 5º do art. 1.017 do Código de Processo Civil, a embargante está dispensada da obrigação de anexar as peças essenciais para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, incluindo a dispensa de apresentar as procurações conferidas aos advogados tanto do agravante quanto do agravado (fl. 248). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, Dr. Gilberto Lopes Theodoro. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que se limitou a alegar que houve revogação dos poderes do Dr. Gilberto Lopes Theodoro e que foi apresentada nova procuração à fl. 198. Veja-se que a procuração juntada à fl. 198 não traz o nome do causídico subscritor originário do recurso especial. Assim, a representação processual não se encontra regular. Outrossim, não basta que a parte apresente nova procuração, com advogados diversos dos subscritores anteriores, ratificando o ato processual pretérito. Essa providência é insuficiente, uma vez que trata de ratificação desconexa com os atos anteriores. Dessa forma, a abertura de prazo para regularização da representação do subscritor do recurso, nesta instância especial, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, bem como nos ditames da interpretação conjunta do Enunciado da Súmula n. 115/STJ, tem razão de ser no sentido de que a ratificação possível, nos termos da intimação para trazer aos autos a procuração dos subscritores anteriores, é uma complementação, uma reiteração de uma vontade já manifestada, uma confirmação do ato anteriormente praticado. A possibilidade de saneamento, da correção de um defeito, não pode ignorar o ato já praticado, mas, ao contrário, tem que oportunizar a ratificação desse ato. Nesse sentido, a intimação para regularização é expressa no sentido de que se traga aos autos a procuração dos subscritores originais, uma vez que o marco processual, que se leva em consideração para fins de verificação de regularidade da representação processual, é o momento da interposição do recurso. Desse modo, a regularização da representação processual que se considera válida deve guardar pertinência com o subscritores originários, não bastando a mera ratificação por outros procuradores. Ademais, não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6/5/2020.) No mais, registre-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/02/2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/11/2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 27/02/2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA