REsp 2106896 - DECISAO
Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: DONIZETTI APARECIDO ZORDAN e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DONIZETTI APARECIDO ZORDAN e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 obrigação de sanar vício dentro do prazo de intimação
Ratio Decidendi
Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concedida da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por DONIZETTI APARECIDO ZORDAN e OUTROS, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DONIZETTI APARECIDO ZORDAN e OUTROS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Luiz Carlos Juliao, subscritor do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA