REsp 2097376 - DECISAO

REsp 2097376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração apresentada tem data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício de representação processual conforme Súmula n. 115/STJ e jurisprudência consolidada; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado,...

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Parties
Embargante: DANTAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração Regularização Da Representação

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Parties

DANTAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 representação da sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração apresentada tem data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício de representação processual conforme Súmula n. 115/STJ e jurisprudência consolidada; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).