AREsp 2454983 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição dos recursos, tampouco regularizou a representação no prazo após intimação; os documentos juntados são posteriores à interposição, pelo que não...

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Parties
Embargante: GRUPO ENERGIA - ENGENHARIA, CONSULTORIA, GERENCIAMENTO E OPERACAO E MANUTENCAO DE USINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Declaração Intimação Para Regularização

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Parties

GRUPO ENERGIA - ENGENHARIA, CONSULTORIA, GERENCIAMENTO E OPERACAO E MANUTENCAO DE USINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 procuração ou substabelecimento com data posterior à da interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quando a representação não é regularizada após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição dos recursos, tampouco regularizou a representação no prazo após intimação; os documentos juntados são posteriores à interposição, pelo que não supriram o vício, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).