AREsp 2472256 - DECISAO
O mandato juntado era datado após a interposição dos recursos e, portanto, não regulariza a representação processual; o documento trazido apenas nos embargos está precluso; conforme Súmula n. 115/STJ e precedentes, o vício não foi sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: ITACAMP INDUSTRIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula N. 115/stj, Embargos De Declaração
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Parties
ITACAMP INDUSTRIAL LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
- 3 preclusão quanto à juntada de mandato em sede de embargos
Ratio Decidendi
O mandato juntado era datado após a interposição dos recursos e, portanto, não regulariza a representação processual; o documento trazido apenas nos embargos está precluso; conforme Súmula n. 115/STJ e precedentes, o vício não foi sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Advirte-se a parte embargante de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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