AREsp 2458473 - DECISAO

AREsp 2458473 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS MERES DE OLIVEIRA à decisão de fls. 2122/2123, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Da leitura do dispositivo, extrai-se a possibilidade de regularização da representação da parte, situação que foi devidamente sanada pelos...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS MERES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Súmula 115/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MERES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).