AREsp 2142046 - ACORDAO

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Havendo publicação da intimação no DJe para que a parte regularizasse a representação e não tendo sido sanado o vício de procuração nos autos, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ILDIONETO ALVES DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: VITOR DE LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Para Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Penal Processo Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ILDIONETO ALVES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

VITOR DE LUCAS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 intimação da parte para sanar vício formal

Ratio Decidendi

Havendo publicação da intimação no DJe para que a parte regularizasse a representação e não tendo sido sanado o vício de procuração nos autos, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial