RMS 72652 - DECISAO

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Parties: Embargante: GUILHERME AUGUSTO CORREA PEGADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Procuração, Regularização De Representação, Embargos De Declaração

Processo Civil Representação Processual Assinatura Eletrônica Procuração Regularização De Representação Embargos De Declaração

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

GUILHERME AUGUSTO CORREA PEGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de procuração do subscritor da peça recursal
2 validade da assinatura eletrônica como identificação do subscritor
3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual na forma exigida: não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento válida na data da interposição do recurso, juntou substabelecimento com data posterior, e a petição recursal ostenta assinatura digital de Claudia de Azevedo Miranda Mendonça, cujo certificado vincula-a como subscritora, motivo pelo qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

Publique-se.
Intimem-se.

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