AREsp 2507363 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento não comprovavam poderes conferidos ao subscritor antes da interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 validade de poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento não comprovavam poderes conferidos ao subscritor antes da interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.