AREsp 2463757 - DECISAO

AREsp 2463757 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o vício de representação processual não foi sanado, pois a procuração juntada é posterior às datas de interposição dos recursos, não podendo suprir a falta, em conformidade com a Súmula 115/STJ e precedentes; embora tenha sido oportunizada a regularização, esta não foi válida para sanar o vício, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: GESTAO BLESSING BUSINESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual, Efeito Suspensivo
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GESTAO BLESSING BUSINESS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 valor probatório de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de procuração constante em autos principais para fins de recurso no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o vício de representação processual não foi sanado, pois a procuração juntada é posterior às datas de interposição dos recursos, não podendo suprir a falta, em conformidade com a Súmula 115/STJ e precedentes; embora tenha sido oportunizada a regularização, esta não foi válida para sanar o vício, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC