REsp 2039806 - DECISAO

REsp 2039806 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto por advogado sem procuração e, apesar de intimada para regularizar a representação, a parte recorrente não juntou o instrumento dentro do prazo assinado, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não comporta conhecimento, sendo não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Advogada: Advogada subscritora sem procuração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não admito o recurso extraordinário.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Capacidade Postulatória, Recurso Extraordinário, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Capacidade Postulatória Recurso Extraordinário Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Advogada subscritora sem procuração

Advogada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto por advogado sem procuração e, apesar de intimada para regularizar a representação, a parte recorrente não juntou o instrumento dentro do prazo assinado, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não comporta conhecimento, sendo não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.