AREsp 2493494 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor, não regularizou a representação no prazo improrrogável concedido nos termos do art. 76 do CPC (aplicável por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), e a juntada do substabelecimento apenas em sede de embargos é preclusa; além disso, a mera ratificação por outros procuradores é insuficiente para sanar a falta de pertinência com o subscritor originário; os embargos não apontaram vício caracterizador de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual e requisitos para ratificação
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 e efeitos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor, não regularizou a representação no prazo improrrogável concedido nos termos do art. 76 do CPC (aplicável por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), e a juntada do substabelecimento apenas em sede de embargos é preclusa; além disso, a mera ratificação por outros procuradores é insuficiente para sanar a falta de pertinência com o subscritor originário; os embargos não apontaram vício caracterizador de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)