AREsp 2530176 - DECISAO

AREsp 2530176 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VITOR ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Admissibilidade Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.