AREsp 2522767 - DECISAO

Não conhecer do agravo, pois a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: EVERALDO SILVA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EVERALDO SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento
2 Representação processual irregular por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 Impossibilidade de suprir vício com procuração outorgada posteriormente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...