AREsp 2416099 - ACORDAO

AREsp 2416099 - ACORDAO

Como o advogado subscritor do recurso não possuía a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos nos autos e a intimação para regularização não foi atendida integralmente, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FLAVIA ALVES LEONEL; Relatora/decisão Recorrida: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Homologada Pelo Colegiado (julgamento Virtual) Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Penhora, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Penhora Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA ALVES LEONEL

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Relatora/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Homologada Pelo Colegiado (julgamento Virtual) Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual não atendida integralmente
  3. 3 necessidade da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Como o advogado subscritor do recurso não possuía a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos nos autos e a intimação para regularização não foi atendida integralmente, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida integralmente.