AREsp 2437822 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável concedido (5 dias), de modo que a procuração juntada posteriormente é intempestiva (preclusão temporal) e, por isso, não se pode conhecer do recurso dirigido à instância superior, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do NCPC não se aplica ao recurso especial ou ao agravo dirigido às instâncias superiores.

Parties
Agravante: ANTONIO KAWAUTI (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 1.017, § 5º Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ Art. 1.017, § 5º Do NCPC

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Parties

ANTONIO KAWAUTI (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 115 do STJ
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos
  3. 3 intimação para regularização da representação processual não atendida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável concedido (5 dias), de modo que a procuração juntada posteriormente é intempestiva (preclusão temporal) e, por isso, não se pode conhecer do recurso dirigido à instância superior, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do NCPC não se aplica ao recurso especial ou ao agravo dirigido às instâncias superiores.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.º 115 do STJ