AREsp 2504731 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o subscritor do recurso não dispunha de procuração nos autos na data de interposição, o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição e, portanto, não sanou o vício de representação; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, não se estende ao STJ; quanto aos honorários, a majoração nos termos do art. 85, §11 depende de prévia fixação pela instância a quo, inexistente no caso, motivo pelo qual não há majoração.

Parties
Embargante: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.; Embargante: DVA AGRO DO BRASIL COM. IMP. EXP. DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 124/125 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

Embargante

DVA AGRO DO BRASIL COM. IMP. EXP. DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 124/125 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso na data da interposição
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual (art. 76 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC em recurso especial/AREsp

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o subscritor do recurso não dispunha de procuração nos autos na data de interposição, o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição e, portanto, não sanou o vício de representação; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, não se estende ao STJ; quanto aos honorários, a majoração nos termos do art. 85, §11 depende de prévia fixação pela instância a quo, inexistente no caso, motivo pelo qual não há majoração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)