REsp 2107617 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LOREN-SID LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à decisão de fls. 338/339, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Ato contínuo, a EMBARGANTE foi intimada para regularizar sua representação processual (fl. 286), o que fora escorreitamente cumprido às fls. 292/333. Contudo, às fls. 338/339, foi proferida r. decisão de não conhecimento do Recurso Especial de fls. 103/131, sob o fundamento de que a EMBARGANTE deixou de regularizar sua representação processual, uma vez que (i) não apresentou a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial; e (ii) a procuração colacionada às fl. 293 não outorgou poderes à subscritora do Recurso Especial, incidindo, portanto, a Súmula 115 deste C. STJ (fls. 349/350). .. Conforme se infere dos autos, a EMBARGANTE trocou de advogado nos autos de origem, o que pode ter levado ao surgimento de dúvida quanto à regularização da representação processual no Recurso Especial interposto. Conforme exposto, trata-se, na origem, de processo de Recuperação Judicial, o qual tramita em meio digital, no qual o patrono da EMBARGANTE, ora signatário do Recurso Especial, foi devidamente constituído em 16/10/2023 (DOC. 01 - fls. 18.974/18.976 dos autos de origem), assumindo, portanto, todos os incidentes e recursos relacionados à Recuperação Judicial, como o Agravo de Instrumento de origem e, sucessivamente, o Recurso Especial interposto em face do v. acórdão proferido. Por conseguinte, conforme acima exposto, a representação processual nos autos da Recuperação Judicial e processos correlatos, como o presente, foi assumida pelo patrono ora signatário em 16/10/2023, época em que não era o responsável pelo Recurso Especial de fls. 103/131, entretanto, cuja regularização foi comprovada às fls. 292/333. Nesse ínterim, clarividente que a representação processual nunca esteve irregular, uma vez que o instrumento de mandato outorgado à este patrono signatário do Recurso Especial foi devidamente apresentado nos autos de origem, substabelecendo os poderes que lhe foram conferidos pela EMBARGANTE ao ora signatário, que apresentou nova procuração às fls. 292/293, com o fim exclusivo de atualização do instrumento de mandato outorgado nos autos da Recuperação Judicial (fl. 350). Dessa forma, a representação processual da EMBARGANTE se encontra formalmente perfeita e regularizada, tendo em vista que, conforme pode-se facilmente observar dos autos da Recuperação Judicial de origem, - repisa-se, que tramitam em meio eletrônico, sendo, portanto, o acesso disponível a todos - o signatário que assumiu o Recurso Especial tem poderes para tanto. Nesse ínterim, não há de se falar em não conhecimento do recurso pela ausência de regularização da representação processual no prazo fixado, haja vista que ela nunca esteve irregular (fl. 351). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do recurso especial, ou ao subscritor do agravo em recurso especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto. Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que a subscritora do recurso especial, Dra. Adriana Rodrigues de Lucena, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fl. 286). Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, a parte apenas trouxe a petição de fls. 292/333, em que junta aos autos nova procuração , mas que não traz o nome da causídica, subscritora originária, em nenhum dos documentos carreados. Assim, não houve a devida regularização do feito. Observe-se que não basta, na petição de regularização, que a parte traga nova procuração, de advogados diversos dos subscritores anteriores, ratificando o ato processual pretérito. Essa providência é insuficiente, uma vez que trata de ratificação desconexa com os atos anteriores. É vital perceber que a ratificação não é propriamente a realização de um novo ato, ignorando-se o ato que já foi praticado. Ratificar significa confirmar, reafirmar o que foi dito. Dessa forma, a abertura de prazo para regularização da representação do subscritor do recurso, nesta instância especial, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, bem como nos ditames da interpretação conjunta do Enunciado da Súmula n. 115/STJ, tem razão de ser no sentido de que a ratificação possível, nos termos da intimação para trazer aos autos a procuração dos subscritores anteriores, é uma complementação, uma reiteração de uma vontade já manifestada, uma confirmação do ato anteriormente praticado. A possibilidade de saneamento, da correção de um defeito, não pode ignorar o ato já praticado, mas, ao contrário, tem que oportunizar a ratificação desse ato. Nesse sentido, a intimação para regularização é expressa no sentido de que se traga aos autos a procuração dos subscritores originais, uma vez que o marco processual, que se leva em consideração para fins de verificação de regularidade da representação processual, é o momento da interposição do recurso. Desse modo, a regularização da representação processual que se considera válida deve guardar pertinência com o subscritores originários, não bastando a mera ratificação por outros procuradores. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado nesta Corte, "para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos". (AgRg no REsp 1404615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/8/2015.) Nesse sentido ainda: AgInt no REsp 1711048/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/6/2019; e AgInt no AREsp 1444922/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/9/2019. Registre-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/02/2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/11/2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 27/02/2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA