EAREsp 1954498 - DECISAO
O agravo interno não foi conhecido porque, após o falecimento do agravante e a suspensão do processo, não houve saneamento do vício na representação processual no prazo determinado, configurando descumprimento do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, além de os procuradores terem informado que os herdeiros não têm...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ROBERT GRANDT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Extinção Do Processo, Falecimento Do Recorrente, Saneamento De Vício, Intimação Pessoal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERT GRANDT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Falecimento do agravante e consequente suspensão do processo
- 2 Descumprimento da determinação para saneamento do vício na representação processual (art. 76, § 2º, I, CPC)
- 3 Necessidade ou não de intimação pessoal nos casos de falha na procuração ou cadeia de substabelecimentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque, após o falecimento do agravante e a suspensão do processo, não houve saneamento do vício na representação processual no prazo determinado, configurando descumprimento do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, além de os procuradores terem informado que os herdeiros não têm interesse no prosseguimento, requerendo a extinção do processo.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por ROBERT GRANDT contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 501-505). Consta dos autos que o agravante faleceu no dia 9/4/2023, conforme documentos de fls. 597-603. Processo suspenso, conforme o disposto nos arts. 34, IX, do RISTJ, 110, 313, I, §§ 1º e 2º, e 689 do CPC (fl. 605). Após intimação pessoal dos procuradores do agravante, esses informaram que os herdeiros não têm interesse no prosseguimento do recurso. Requereram a extinção do processo sem julgamento do mérito (fls. 628-630). Dessa forma, não é possível o conhecimento do recurso, ante o descumprimento da determinação para o saneamento do vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual, no prazo estabelecido. 2. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1.948.501/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.423.757/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno de fls. 508-564. Determino a devoluçã o dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem -se. EMENTA