AREsp 2477935 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação; a existência de procuração nos autos principais não supre a obrigação de juntar o instrumento nos autos do recurso dirigido ao STJ, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015; assim, não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 se a procuração nos autos principais supre a falta de juntada no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação; a existência de procuração nos autos principais não supre a obrigação de juntar o instrumento nos autos do recurso dirigido ao STJ, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015; assim, não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa