AREsp 2495872 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a representação processual da Fundação mostrou-se irregular (ausência de procuração válida ou regularização via Procuradoria), e a parte deixou de regularizá-la após intimação, o que, segundo a jurisprudência desta Corte e as decisões do...

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Parties
Agravante: FUNDACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE DO AMAZONAS; Agravado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Unicidade De Representação, Procuração, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Unicidade De Representação Procuração Súmula 115/stj

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Parties

FUNDACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE DO AMAZONAS

Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação judicial de fundação pública por advogados não integrantes da Procuradoria-Geral do Estado
  2. 2 Não conhecimento do recurso por ausência de procuração/regularização após intimação
  3. 3 Aplicação das ADIs n.º 5.262, 4.449 e 5.215 do STF sobre unicidade de representação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a representação processual da Fundação mostrou-se irregular (ausência de procuração válida ou regularização via Procuradoria), e a parte deixou de regularizá-la após intimação, o que, segundo a jurisprudência desta Corte e as decisões do STF sobre unicidade de representação, configura ausência de pressuposto processual e impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.