AREsp 2519712 - DECISAO

AREsp 2519712 - DECISAO

Como o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e apresentou apenas substabelecimento sem procuração originária, e ainda porque os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, não houve regularização oportuna do vício de representação, razão pela qual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MOACYR PENTEADO TRENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Regularização De Vícios De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Regularização De Vícios De Representação

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Parties

MOACYR PENTEADO TRENTIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento apresentado sem procuração originária
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e apresentou apenas substabelecimento sem procuração originária, e ainda porque os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, não houve regularização oportuna do vício de representação, razão pela qual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.