REsp 2094985 - ACORDAO

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A decisão da Presidência está suficientemente fundamentada ao indicar a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso, tendo sido a parte intimada e não regularizado o vício no prazo; aplica-se, assim, a Súmula n. 115 do STJ e o disposto nos arts. 76 e 932 do CPC/2015,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Preclusão, Súmula 115/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Nulidade Por Falta De Fundamentação Preclusão Súmula 115/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência está suficientemente fundamentada ao indicar a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso, tendo sido a parte intimada e não regularizado o vício no prazo; aplica-se, assim, a Súmula n. 115 do STJ e o disposto nos arts. 76 e 932 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso; não cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento