REsp 1884485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO RCI BRASIL S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 366-367): ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO REINTEGRADO. RÉU QUE PAGA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS VINCENDAS) DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESSE MOMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. BEM REINTEGRADO QUE JÁ FOI VENDIDO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. PARTES QUE DEVEM VOLTAR AO STATUS QUO ANTE. ARRENDATÁRIO QUE TEM O DIREITO DE RECEBER TODO O DINHEIRO QUE PAGOU PARA A OBTENÇÃO DO BEM (NO CASO, O VRG), SEM EMBARGO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, A SEREM EXIGIDAS, SE FOR O CASO, PELAS VIAS ORDINÁRIAS. ARRENDADOR QUE TEM O DIREITO DE RECEBER NOVAMENTE O BEM (NA HIPÓTESE, O BEM JÁ REINTEGRADO E VENDIDO) E, AINDA, RETER UMA PARTE REFERENTE AO USO E DESGASTE DO BEM (NA SITUAÇÃO, A CONTRAPRESTAÇÃO JÁ RECEBIDA). VENDA IRREGULAR DO BEM. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CABIMENTO, AINDA QUE O FEITO TENHA SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Foram opostos e rejeitados embargos de declaração. O recorrente aponta violação do art. 927, II e III, do CPC por não ter sido observado o entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.099.212/RJ e na Súmula n. 564 do STJ quanto aos parâmetros para devolução do VRG. Alega ainda negativa de vigência do art. 3º, § 6º, do DL n. 911/1969 por lhe ter sido imputada a multa de 50% do valor originalmente financiado, nada obstante a inexistência de sentença de improcedência da ação de busca e apreensão. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 446-451. O recurso mereceu juízo positivo de admissibilidade na origem e os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. Decido. À fl. 475, determinei a intimação da parte recorrente para regularização da representação processual, porquanto o instrumento de procuração/substabelecimento acostado às fls. 15-17 estaria vencido quando da interposição do recurso especial. A parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente descumpre determinação para regularização da representação processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual, no prazo estabelecido. 2. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1.948.501/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.423.757/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.061.917/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual. 2. Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3. A procuração apresentada a destempo não pode ser conhecida, pois foi protocolada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.864.673/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022, destaquei .) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA