AREsp 2334280 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque não havia procuração válida nos autos autorizando o signatário a interpor os recursos à época de sua interposição e o substabelecimento constante estava vencido; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e juntou instrumento com data posterior à interposição, não sanando o vício, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Tema N. 952/stj, Decadência, Reajuste Por Faixa Etária, Lei N. 9.656/1998
Direito Processual Civil Planos De Saúde Representação Processual Substabelecimento Procuração Súmula 115/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida nos autos à época da interposição dos recursos
  2. 2 substabelecimento vencido e procuração que o autorizasse não constante dos autos
  3. 3 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não havia procuração válida nos autos autorizando o signatário a interpor os recursos à época de sua interposição e o substabelecimento constante estava vencido; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e juntou instrumento com data posterior à interposição, não sanando o vício, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se