REsp 2019088 - DECISAO

REsp 2019088 - DECISAO

Havendo renúncia do advogado subscritor e não tendo os recorrentes regularizado a representação no prazo legal, verifica-se ausência de advogado cadastrado nos autos, configurando falta de pressuposto processual para conhecimento do recurso especial, razão pela qual, por analogia à Súmula 115 do STJ, o recurso não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Representação Processual Regularizada
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Procuração Nos Autos, Presença De Pressuposto Processual, Incidência Da Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia Ao Mandato Procuração Nos Autos Presença De Pressuposto Processual Incidência Da Súmula 115 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Representação Processual Regularizada

Legal Issues

  1. 1 Advogado subscritor do recurso renunciou ao mandato nos termos do art. 112, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Recorrentes foram intimados para regularizar a representação e deixaram transcorrer o prazo sem providenciar
  3. 3 Ausência de advogado cadastrado nos autos impede o conhecimento do recurso por falta de pressuposto processual

Ratio Decidendi

Havendo renúncia do advogado subscritor e não tendo os recorrentes regularizado a representação no prazo legal, verifica-se ausência de advogado cadastrado nos autos, configurando falta de pressuposto processual para conhecimento do recurso especial, razão pela qual, por analogia à Súmula 115 do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.