AREsp 2139490 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove oportunamente. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A lei estabelece pressupostos para a admissibilidade do recurso, cabendo à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, motivo pelo qual não há falar em formalismo exacerbado pela falta de conhecimento da insurgência por irregularidade da representação, mas em incidência do princípio da segurança jurídica. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIPLAZA - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS DE COMPRA LTDA. e OUTROS contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior assim fundamentada (e-STJ, fls. 595-596; sem grifos no original): Mediante análise do recurso de GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e OUTROS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Bruno Guilherme Cordenonsi, subscritor do recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que as procurações e os substabelecimentos juntados à petição de fls. 581/584, não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Ressalte-se que a petição de fls. 586/588 e 589/593 não podem ser aceitas para os fins a que se destinam, uma vez que, com a apresentação da petição de fls. 581/584, ocorreu a preclusão consumativa da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. (..) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Em suas razões, os agravantes alegam, em síntese, que o primeiro substabelecimento apresentado demonstraria a cadeia de representação processual. Impugnação às fls. 611-612 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove oportunamente. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A lei estabelece pressupostos para a admissibilidade do recurso, cabendo à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, motivo pelo qual não há falar em formalismo exacerbado pela falta de conhecimento da insurgência por irregularidade da representação, mas em incidência do princípio da segurança jurídica. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Conforme consignado na decisão recorrida, observa-se que os argumentos trazidos pelos agravantes não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. Mediante análise dos autos, verifica-se que os agravantes não procederam à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, Dr. Bruno Guilherme Cordenonsi, quando regularmente intimada a fazê-lo - somente trazendo-a em momento posterior, quando já ocorreu a preclusão consumativa para prática do ato. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Prudente consignar que, diante da intimação para juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento (e-STJ, fl. 580), os agravantes apresentaram substabelecimento que não outorgava poderes ao subscritor do recurso, Dr. Bruno Guilherme Cordenonsi (e-STJ, fls. 581-584). Destarte, nota-se que os insurgentes não procederam à regularização da representação processual na primeira oportunidade na qual se manifestaram nos autos, somente vindo, posteriormente, com a apresentação da petição de fls. 586-588 (e-STJ), a acostar o substabelecimento ao subscritor do recurso - ou seja, quando já houve a preclusão consumativa para prática do ato saneador. Assim, não tendo a parte se desincumbido do seu ônus processual, mostra-se plenamente aplicável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a não observância da intimação para regularização processual enseja o não conhecimento do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. SÚMULA N. 115/STJ. 1. A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 2. A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2115662/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA COMPLETA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESATENDIMENTO. REGULARIZAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula. 3. Inadmissível a regularização tardia, ante a preclusão do direito pelo transcurso do prazo legal para saneamento do vício, após intimação específica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.778.201/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.) Por fim, é importante ressaltar que, no caso em apreço, devem ser observados os pressupostos para a admissibilidade do recurso ora trazido para apreciação desta Corte Superior - qual seja, o recurso especial -, cabendo à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, motivo pelo qual não há falar em observância de requisitos de outros tipos de insurgência ou de formalismo exacerbado pela falta de conhecimento recursal por irregularidade da representação, mas em incidência do princípio da segurança jurídica. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA. DISCIPLINA LEGAL E JURISPRUDENCIAL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os apelos dirigidos às Cortes Superiores possuem pressupostos específicos de admissibilidade. Sem embargo, "Não há falar em excesso de formalismo, pois o acesso à Justiça dá-se na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (AgRg no AREsp n. 1.845.947/PA, trecho do voto do relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 7/6/2021). (..) 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC 147.480/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.