AREsp 2551607 - DECISAO

AREsp 2551607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da falta de procuração e da cadeia de substabelecimento que conferissem poderes ao subscritor dos recursos, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta de procuração e da cadeia de substabelecimento que conferissem poderes ao subscritor dos recursos, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.