AREsp 2505382 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da ausência da regularização do substabelecimento que outorga poderes ao signatário do recurso especial (fls. 308-382). O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Cível n. 0005765-á3.2018.8.08.0030) assim ementado (fls. 115-116): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. SÚMULA 41 a STJL INTIMAÇÃO PESSOAL. RECORRENTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS COMO CONDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, LIBERALIDADE DO CREDOR/APELANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A melhor interpretação do enunciado sumular 410 do STJ é pela possibilidade da exigibilidade das astreintes quando, apesar de a parte não ter sido intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer (a intimação aparentemente foi realizada somente em face de seus patronos), há ciência inequívoca caracterizada pela anuência dos prepostos da requerente com a devolução do bem (fls. 42), revelando a intenção de atender a ordem judicial; o que supre eventual irregularidade da intimação. Precedentes TJES e STJ. 2. A decisão que fixa astreintes como medida coercitiva" para que a parte satisfaça a tutela concedida em prazo razoável implica em obrigação de natureza pessoal, e, por essa razão, se mostra imprescindível a intimação pessoal, mas se esta "parte, após a intimação exclusiva de seus patronos, demonstra ter ciência inequívoca da necessidade de cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, revelando, inclusive, a intenção de cumpri-la conclui-se ser desnecessário e até mesmo um formalismo exagerado exigir que a intimação pessoal se aperfeiçoe para que possa ser efetuada a cobrança da multa pelo descumprimento da prestação. 3. Em relação ao acordo celebrado entre/as partes, destaca-se que, embora a nova redação do art. 3o, § 2o do Decreto-lei/ n. 911/1969, traída pela Lei nº 10.931/2004, só possibilite a Purgação integral da mora como condição de restituição do bem apreendido, o apelante, por mera liberalidade, optou por aceitar o pagamento das parcelas 21 a 29 para que devolvesse o veículo à apelada (item 02 da avença de fls. 46/47). Porém, isso não significa que houver a quitação integral do contrato de financiamento e alienação fiduciária, conforme exposto na r. sentença, uma vez que na aludida transação, a apelada se comprometeu "em continuar efetuando pagamento das parcelas vincendas diretamente no carnê" (item 03). 4. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para decotar da r. sentença a afirmação, "de que houve a quitação integral do contrato de financiamento e alienação fiduciária celebrado entre as partes". Alega a agravante o seguinte: a) "sendo os autos FÍSICOS, nada impede que seja acostada a cópia reprográfica da procuração, tal como já realizado diversas vezes perante este Tribunal, que possui a maior parte dos processos ainda não digitalizados"; b) "na dúvida quanto à autenticidade dos documentos, caberia à parte contrária arguir incidente de falsidade"; e c) "sua capacidade postulatória .. está manifestamente regular, não havendo que se falar em vícios de representação processual" (fl. 289). Requer o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. No presente caso, a Corte estadual não conheceu do recurso especial devid o a irregularidade formal no substabelecimento apresentado, nestes termos (fls. 380-382): Na hipótese, conforme despacho de fl. 237, foi determinada a intimação da recorrente para regularizar a representação processual, haja vista a existência de assinatura digitalizada ou escaneada no substabelecimento que outorga poderes ao signatário do recurso especial, Dr. Vitor Leonardo Schulze - OAB/SC 36.268 (fl. 234). Todavia, limitou-se a juntar novo substabelecimento contendo assinatura digitalizada ou escaneada (fl. 332). Desse modo, embora oportunizada, a recorrente não diligenciou pelo afastamento da apontada irregularidade, o que atrai a aplicação do retrotranscrito artigo 76, § 2º, I, do CPC. Conforme se depreende da decisão agravada, o substabelecimento apresentado possui assinatura digitalizada/escaneada. Ademais, após ser intimada para regularizar aquele vício, a parte recorrente juntou novo substabelecimento com assinatura digitalizada ou escaneada, o que, de fato, torna correto o entendimento do Tribunal a quo de não conhecer do recurso. A esse respeito, o STJ já firmou entendimento no sentido de que "a assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal" (AgInt no AREsp n. 1.606.689/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021). Em igual sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA COMPLETA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESATENDIMENTO. SUBSCRITOR DO RECURSO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RESP NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. PRECEDENTES. .. 2. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.033.696/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO . 1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 3. O substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Precedentes. 3.1. Na hipótese, o próprio substabelecimento não conté m assinatura válida, por apresentar mera inserção, em documento digital, de imagem da assinatura digitalizada ou escaneada. Precedentes. 4. A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, ou nos autos originários/principais, não apensados, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.385.282/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECORRENTE INTIMADO A REGULARIZAR. NÃO MANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATE AS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ASSINATURA DIGITALIZADA. .. 4. O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. . RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. .. 3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4. É firme o entendimento de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.691.485/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 21/10/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA