EAREsp 2245731 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência pela ausência de representação processual válida, pois o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 115 e a jurisprudência citada; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUCIANA DE MENEZES BUENO PAULINO; Embargante: ROGÉRIO DE ABREU PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115 Regimento Interno

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Parties

LUCIANA DE MENEZES BUENO PAULINO

Embargante

ROGÉRIO DE ABREU PAULINO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual regular
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência pela ausência de representação processual válida, pois o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 115 e a jurisprudência citada; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade