AREsp 2528666 - DECISAO
Havendo renúncia da procuração e não tendo a parte, devidamente intimada, nomeado procurador substituto para sanar a representação irregular, e sendo presumida válida a intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conhece do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão Por Irregularidade De Representação
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Renúncia De Procuração, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Intimação
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Parties
ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Por Irregularidade De Representação
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 renúncia de mandato e necessidade de nomeação de procurador substituto
- 3 inadmissão de recurso por falta de regularização da representação
Ratio Decidendi
Havendo renúncia da procuração e não tendo a parte, devidamente intimada, nomeado procurador substituto para sanar a representação irregular, e sendo presumida válida a intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Às fls. 209/213 foi comunicada a renúncia da procuração aos patronos, havendo determinação de intimação para regularização (fl. 246). É, no essencial, o relatório. Decido. A regular representação processual da parte é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil, compete à parte mandante, devidamente notificada da renúncia de seu mandatário, nomear procurador que suceda aquele que renunciou, o que não foi feito no caso concreto. Por sua vez, o art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, diz que, tendo sido verificada a irregularidade da representação da parte na instância recursal e designado prazo razoável para que seja sanada, se descumprida a determinação o relator "não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente". Veja que a parte foi intimada, conforme consta na decisão de fl. 246, presumindo-se válida a citação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, e não houve manifestação. Ante o exposto, com base no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA