AREsp 2537037 - DECISAO

AREsp 2537037 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado indicado e deixou de sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

LUIZ ALBERTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado indicado e deixou de sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.