AREsp 2535878 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA VIRGILIA DA SILVA MAIA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, uma vez que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, Dra. Marianne Pires do Nascimento Ramos, e ao subscritor do recurso especial, Dr. Rodrigo Frattari Gomes Silva. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ressalte-se que a petição de fls. 201/207, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Cumpre esclarecer que a hipótese deve observar a previsão do art. 76 do CPC, que estabelece que quando verificada a irregularidade na representação do recurso, o magistrado concederá prazo razoável para que a parte regularize o vício, sob pena de não conhecimento do recurso. Veja que esta Corte, concedeu prazo de 5 dias para a regularização do óbice, nos termos do art. 76 e 932, ambos do CPC, conforme certidão de fl. 194, porém, a parte não cumpriu o prazo estabelecido, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. O art. 104, do mesmo diploma prescreve que "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", situação distinta das dos autos. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA