AREsp 2542865 - DECISAO

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Por não ter sido apresentada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por não ter havido regularização tempestiva da representação processual (petição de fls. 689/692 protocolizada fora do prazo), incide a Súmula n.115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARISOL VESTUARIO SA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARISOL VESTUARIO SA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 preclusão pela intempestividade da regularização

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por não ter havido regularização tempestiva da representação processual (petição de fls. 689/692 protocolizada fora do prazo), incide a Súmula n.115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...