AREsp 2482621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas (representação, validade da procuração, ausência de assinatura do credor, possibilidade de estipulação em moeda estrangeira, atualização monetária e juros), fundamentos esses não impugnados de forma dialética pela recorrente, incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, os honorários sucumbenciais fixados em 20% atingem o limite do art.85, §2º, do CPC, não sendo cabível majoração.

Parties
Agravante: BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Tradução Juramentada, Título Executivo Extrajudicial, Execução, Moeda Estrangeira, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Tradução Juramentada Título Executivo Extrajudicial Execução Moeda Estrangeira +5 more

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Parties

BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual (art.75, VIII, CPC)
  2. 2 validade de procuração em língua estrangeira com tradução simples (art.192 CPC)
  3. 3 necessidade de assinatura do credor no título executivo extrajudicial (art.166, IV e V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas (representação, validade da procuração, ausência de assinatura do credor, possibilidade de estipulação em moeda estrangeira, atualização monetária e juros), fundamentos esses não impugnados de forma dialética pela recorrente, incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, os honorários sucumbenciais fixados em 20% atingem o limite do art.85, §2º, do CPC, não sendo cabível majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Na origem, mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da dívida, não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º do mesmo dispositivo
  • Publique-se