AREsp 1830973 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, após renúncia de mandato do advogado, as agravantes foram intimadas pessoalmente para sanar a deficiência de representação no prazo legal e deixaram de fazê-lo, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e as normas do art. 76 c/c art. 932 do CPC; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GLÁUCIA GUERRA ALONSO BRAGA; Agravante: MARIA LÚCIA DE SOUZA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GLÁUCIA GUERRA ALONSO BRAGA

Agravante

MARIA LÚCIA DE SOUZA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual em razão de renúncia de mandato
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por ausência de procuração (Súmula 115/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, após renúncia de mandato do advogado, as agravantes foram intimadas pessoalmente para sanar a deficiência de representação no prazo legal e deixaram de fazê-lo, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e as normas do art. 76 c/c art. 932 do CPC; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.