AREsp 2434243 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração e de assinatura da substabelecente no substabelecimento), irregularidade confirmada pelo tribunal de origem, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art....
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente/agravante: JOAO GABRIEL MAZZUCATTO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO GABRIEL MAZZUCATTO COSTA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade no substabelecimento por ausência de assinatura da substabelecente
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração e de assinatura da substabelecente no substabelecimento), irregularidade confirmada pelo tribunal de origem, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOAO GABRIEL MAZZUCATTO COSTA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOAO GABRIEL MAZZUCATTO COSTA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, Dr. Augusto Cesar Mendes Araujo; e do recurso especial, Dr. Wesley Leandro de Lima. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, manifestou-se para reafirmar que já constavam dos autos os documentos comprobatórios da representação processual. Ocorre que tal manifestação não foi suficiente para a regularização do feito, uma vez que, em análise inicial, esta Presidência já havia verificado a presença de vício no substabelecimento de fl. 492, do qual não constava a assinatura, física ou digital, da substabelecente, Dra. Cecilia Galicio, mas tão só do advogado substabelecido, Dr. Wesley Leandro de Lima. Considerando a possibilidade de eventual falha na transmissão eletrônica dos autos, buscou-se mais informações junto ao tribunal de origem, o qual confirmou, todavia, que "no substabelecimento de fl. 492 consta apenas a assinatura digital do substabelecido, Dr. Wesley Leandro de Lima, e não há assinatura física ou digital da substabelecente, Dra. Cecília Galício." (fl. 627), permanecendo, portanto, irregular a representação processual da parte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA