REsp 2120324 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Irregularidade De Representação
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.