AREsp 2509735 - DECISAO

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Por não ter sido juntada, nos autos em que foi interposto o recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e por não ter a parte regularizado tal vício no prazo peremptório apesar de intimada, operou-se a preclusão temporal; a existência de procuração em autos principais não supre tal vício, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIELA VITOR DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

DANIELA VITOR DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no autos onde foi interposto o recurso
  2. 2 se a existência de procuração em autos principais pode sanar vício de representação no recurso
  3. 3 preclusão temporal pela inércia em regularizar representação

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada, nos autos em que foi interposto o recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e por não ter a parte regularizado tal vício no prazo peremptório apesar de intimada, operou-se a preclusão temporal; a existência de procuração em autos principais não supre tal vício, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).