AREsp 2476062 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento porque a advogada subscritora não possuía procuração nos autos no momento do protocolo dos recursos, a intimação para regularizar foi desatendida e os poderes constantes da procuração foram outorgados apenas após a interposição dos recursos, não suprindo, segundo art. 76, § 2º, I, do NCPC e Súmula n.º 115 do STJ, o vício de representação processual.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. (TAP); Decisão Recorrida: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimentos
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula N.º 115 Do STJ Art. 76, § 2º, I, Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. (TAP)

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor no momento da interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 se ratificação posterior à interposição supre a ausência de poderes anteriormente conferidos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento porque a advogada subscritora não possuía procuração nos autos no momento do protocolo dos recursos, a intimação para regularizar foi desatendida e os poderes constantes da procuração foram outorgados apenas após a interposição dos recursos, não suprindo, segundo art. 76, § 2º, I, do NCPC e Súmula n.º 115 do STJ, o vício de representação processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial e do agravo em recurso especial em virtude da Súmula n.º 115 do STJ