REsp 2120286 - DECISAO

REsp 2120286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ como consequência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se. Intimem-se.